Um olhar para o contexto de aquisição e reconhecimento da língua de sinais perante as vias legais
Tem sido um desafio a inclusão apresentada à sociedade, que aparece como figurante nesse processo. Os indivíduos que se encontram aquém dos padrões sociais preestabelecidos ainda enfrentam barreiras para ter seus direitos assegurados, conforme preveem as leis. Neste artigo, será discutido o papel da sociedade no processo de inclusão, apresentando os caminhos legais para assegurar o direito de acesso e permanência nos serviços públicos e na educação no Brasil.
Para os surdos, essa busca pela garantia de direitos vem se refletindo desde 2002, quando foi publicada a Lei nº 10.436, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. A partir desse período, são inúmeros os relatos de surdos que, ao recorrerem aos direitos previstos em lei, foram obrigados a pagar para ter um intérprete acompanhando-os em lugares nos quais a legislação determina que deveria haver disponibilidade de pessoas aptas a atender o surdo.
Por não terem acesso a serviços educacionais nos quais haja estudo e difusão da Libras, os surdos acabam enfrentando problemas decorrentes do atraso na aquisição da linguagem, o que se reflete na aprendizagem da Língua Portuguesa, que, em muitos casos, é descontextualizada da cultura surda. Imagine aprender uma segunda língua, nesse caso, a Língua Portuguesa, sem ter aprendido a língua materna, a Libras.
A lei abordada neste estudo prevê a disseminação da cultura surda, ainda pouco difundida, para que o desenvolvimento da aprendizagem ocorra de forma significativa e esteja conectado à identidade cultural do indivíduo. Existem relatos de pessoas com deficiência auditiva cuja cultura foi negligenciada até mesmo pela família, que investiu em tratamentos fonológicos para desenvolver a linguagem oral. Na fase adulta, porém, o surdo pode se ver desvinculado de uma cultura que passa a ser desvalorizada por ele e desconectada de sua realidade, pois vive em um meio social no qual não se beneficia de todos os direitos previstos para os ouvintes.
A busca incessante da família pela oralização do surdo com resíduos auditivos pode construir barreiras sociais quando a língua de sinais é proibida e ele inicia sua aprendizagem por meio da segunda língua, o Português. São inúmeras as tentativas frustradas para o desenvolvimento educacional do surdo.
Pesquisas realizadas nos Estados Unidos da América, na Universidade da Califórnia, em San Diego, revelam que mais de 90% das crianças surdas nascidas de pais ouvintes não utilizam a linguagem de sinais (...). Em casos raros, alguns indivíduos surdos são isolados de toda entrada linguística até a adolescência, quando começam a adquirir a linguagem por meio da Libras (Schein, 1989). Pesquisas e experiências educacionais comprovam que, mesmo sem ter contato com a cultura surda durante a infância, quando essa vivência ocorre na adolescência ou, em alguns casos, na fase adulta, há grande aproveitamento linguístico, pois são aproveitadas e contextualizadas todas as informações visuais adquiridas ao longo da vida.
O papel das políticas públicas é assegurar que haja valorização e respeito à cultura surda, cuja estruturação linguística própria é fundamental para a compreensão e o desenvolvimento integral desses sujeitos. Porém, deparamo-nos com um sistema social de acomodação e arrecadação. É considerado “caro e burocrático” investir na formação profissional para o desenvolvimento de culturas, e torna-se mais fácil aceitar, de maneira acomodada, a educação bancária que vem se difundindo com a integração e a exclusão social.
Muitos avanços foram observados após a aprovação da Lei nº 10.436/02, mas ainda há pouco conhecimento sobre a legislação, o que prejudica sua aplicabilidade.
Professora: Rosana Gomes Jacinto
Formada em Pedagogia pela UNIDERP/Anhanguera Interativa (2009), especialista em Educação Inclusiva e Psicopedagogia (2011) e mestranda em Linguística pela UFSC.
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